Novas regras para passageiros indisciplinados serão tema de seminário da OAB-SP

Resolução da ANAC prevê multas de até R$ 17,5 mil e suspensão de passageiros em voos domésticos; evento discutirá os impactos jurídicos e operacionais para as companhias aéreas

A aproximação da alta temporada de viagens coloca em evidência um desafio para o setor aéreo brasileiro: como lidar com passageiros que apresentam comportamentos indisciplinados e comprometem a segurança dos voos. Com a entrada em vigor da Resolução nº 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em setembro, companhias aéreas passam a contar com novas ferramentas para enfrentar esse tipo de ocorrência.

Segundo dados divulgados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Brasil registrou 881 ocorrências de indisciplina em voos no primeiro semestre de 2026. Desse total, 154 foram classificadas como situações com potencial de comprometer a segurança operacional.

Os impactos da nova regulamentação estarão entre os assuntos discutidos no seminário Direito Aeronáutico em Temas Atuais e Controvertidos, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), no dia 14 de novembro de 2026, às 9h30, na capital paulista.

ANAC estabelece multas e restrições para passageiros indisciplinados

A Resolução nº 800/2026 estabelece um conjunto de medidas para situações envolvendo passageiros que adotam comportamentos capazes de prejudicar a segurança e o funcionamento das operações aéreas.

Entre as penalidades previstas estão advertências, retirada do passageiro da aeronave, acionamento das autoridades policiais e multas administrativas que podem chegar a R$ 17,5 mil. Dependendo da gravidade da conduta, também poderá ocorrer a suspensão do acesso a voos domésticos por períodos de seis ou 12 meses.

Para as companhias aéreas, a implementação das novas regras exige atenção a uma série de procedimentos. O registro das ocorrências, a comunicação formal aos passageiros, o compartilhamento de informações e o cumprimento das restrições estão entre os pontos que demandam maior organização das transportadoras.

Outro aspecto importante é a segurança jurídica na aplicação das penalidades. A preservação de provas, a documentação dos episódios e a garantia do direito de defesa dos passageiros são medidas fundamentais para reduzir o risco de questionamentos judiciais.

Além dos impactos jurídicos, episódios de indisciplina podem provocar atrasos, alterações na programação dos voos e prejuízos operacionais que atingem outros passageiros e diferentes etapas da operação aérea.

Companhias aéreas precisam adaptar procedimentos

Uma das palestrantes do seminário será a advogada Renata Belmonte, sócia do escritório Albuquerque Melo Advogados e especialista em Contencioso Cível e Direito Aeronáutico.

Durante o encontro, ela abordará os desafios jurídicos e operacionais relacionados à aplicação da nova resolução, incluindo as responsabilidades das transportadoras, os procedimentos necessários para a imposição de penalidades e os mecanismos de prevenção de conflitos.

Segundo Renata, a regulamentação busca proteger tanto as empresas quanto os passageiros que cumprem as regras de segurança durante as viagens.

A advogada destaca que a aplicação das medidas precisa estar acompanhada de procedimentos bem definidos, documentação adequada e respeito ao devido processo legal. O passageiro deve ser comunicado sobre a ocorrência e ter a oportunidade de apresentar sua defesa, enquanto as companhias precisam garantir que suas decisões estejam devidamente fundamentadas.

Embora as restrições previstas na resolução sejam direcionadas aos voos domésticos, seus efeitos também podem alcançar viagens internacionais que envolvam conexões em trechos nacionais.

Alta temporada aumenta a atenção sobre a segurança aérea

Com a proximidade das férias e o consequente aumento da movimentação nos aeroportos, a aplicação das novas regras da ANAC ganha importância para o planejamento das companhias aéreas.

O tema envolve não apenas a segurança a bordo, mas também a experiência dos passageiros, a continuidade das operações e a responsabilidade das empresas na condução de situações que possam comprometer os serviços.

O seminário da OAB-SP pretende discutir esses aspectos e contribuir para o entendimento das mudanças regulatórias e de seus reflexos no mercado de transporte aéreo brasileiro.

O evento é organizado pelas Comissões do Acadêmico e da Acadêmica de Direito e de Direito Aeronáutico da OAB-SP, com apoio da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).